TST - ED-AIRR - 66515/2002-900-04-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE - NÃO-CONHECIMENTO. A subscritora dos declaratórios não possui procuração nos autos, razão pela qual não está habilitado a postular em Juízo em nome da embargante, nos termos do disposto no art. 37, Parágrafo Único, do CPC e no Enunciado nº 164 do TST, devendo, por conseguinte, os declaratórios, ser tidos por inexistentes. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 66515/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação processual da embargante, não-conhecimento.

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