STJ - EDcl no Ag 479454 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135519-9


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. O Acórdão a quo rejeitou requerimento visando à decretação de
carência de execução em face da revogação do Decreto nº 33.118/91.
4. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
5. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'."
6. Na via Especial não cabe revisar entendimento de 2º grau
assentado em matéria de direito local, por inexistir ofensa à
legislação federal. Aplicação da Súmula nº 280/STF.
7. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 479454 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135519-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 179
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades no acórdão.

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