TST - AIRR - 294/2000-003-17-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura dos fundamentos do acórdão, verifica-se que o posicionamento adotado pelo Regional não constituiu negativa de prestação jurisdicional, notadamente se considerarmos que o Juiz analisou todos os tópicos postos no recurso ordinário, de forma fundamentada, segundo os princípios de seu livre convencimento, consagrado no art. 131 do CPC. Incólume, portanto, mantém-se o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2000-003-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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