STJ - REsp 463446 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0108051-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
EM NÃO HAVENDO EMBARGOS (ART. 20, § 4º, DO CPC).
As decisões judiciais devem ser obedecidas espontaneamente. Quem
resistir a seus preceitos comete omissão ilícita.
Bem por isso, na execução individual de sentença proferida em ação
civil pública é lícita a condenação do executado em honorários de
sucumbência, mesmo em não havendo embargos.

Tribunal STJ
Processo REsp 463446 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0108051-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 161
Tópicos processual civil, execução individual advinda de ação civil pública, contratação de advogado.

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