TST - AIRR - 59579/2002-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas documental e testemunhal, que as folhas individuais de presença não serviam como prova do controle de jornada da empregada, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras (Enunciado n° 126 do TST). Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59579/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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