TST - AIRR - 67433/2002-900-02-00


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse requisito de admissibilidade recurso de revista que visa a reforma de decisão regional que deferiu ao exeqüente diferença de correção monetária e dos juros de mora entre a data do depósito e a data do efetivo levantamento, com fundamento na alegação de violação de dispositivo de lei ordinária e desrespeito ao princípio da legalidade. Quanto a este, a ofensa ao disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal seria meramente reflexa, e não direta e literal, como exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, porque que seria necessário verificar, previamente, se houve má-aplicação, pelo tribunal recorrido, dos dispositivos legais que regem a incidência da correção monetária e dos juros de mora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67433/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de petição, diferença de correção monetária.

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