STJ - EDcl no REsp 437361 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064817-6


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1 - Não se conhece de embargos de declaração quando o referido
recurso não aponta a existência de omissão, obscuridade ou
contradição, limitando-se a desenvolver tese que adentra em questões
de mérito já apreciadas e perfeitamente delineadas por ocasião do
julgamento do recurso especial.
2 - A função dos embargos é integrativa, visando afastar do acórdão
qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a
obscuridade por acaso identificada e extinguir contradição entre
premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a
discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la,
afastando-lhe vícios de compreensão. Impossível, portanto, o
conhecimento de embargos de declaração que tem seu fundamento
centrado no mérito da questão jurídica já debatida e não observa os
lindes traçados pelo art. 535, do CPC.
3 – Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 437361 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064817-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 156
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

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