TST - AIRR - 68139/2002-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. DESPROVIMENTO. BEMGE S/A. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não merecem ser providos os agravo de instrumento com o fim do processamento dos recursos de revista, quando o v. acórdão regional, ante a análise dos fatos e a prova produzida, conclui no sentido da existência de fraude perpetrada pelos reclamados na contratação da recorrida pela segunda reclamada, um dia após a sua demissão do Banco, continuando a prestar os mesmos serviços inerentes à atividade-fim do primeiro reclamado. Entendimento diverso dos fundamentos expendidos pelo v. acórdão regional, importaria, necessariamente, o reexame dos fatos e da prova produzida, assim como de sua valoração, o que é incabível nesta Instância recursal, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do entendimento consagrado no Enunciado nº 126 deste C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68139/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravos de instrumento dos reclamados, desprovimento, bemge s/a.

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