TST - RR - 68426/2002-900-04-00


22/mar/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO. A decisão regional se orientou unicamente pelo Enunciado nº 357 do TST, sem indicar se a ação movida pela testemunha tinha idêntico objeto ao daquela em que prestou depoimento. Sem esse registro fático e ausente emissão de tese correlata, fica inviabilizada a caracterização da divergência jurisprudencial com os arestos apresentados para o confronto, a teor do enunciado nº 297. Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, intangíveis em sede de recurso de revista, a teor do enunciado nº 126, premissas das quais se infere efetivamente que o reclamante não exercia cargo de confiança, não se vislumbra contrariedade aos enunciados 166 e 232, nem violação ao artigo 224, §2º, da CLT, ou a pretendida especificidade dos paradigmas confrontados. 2. Acha-se consagrada, pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, tese no sentido de ser imprescindível ao enquadramento no §2º do art. 224 da CLT a concomitância dos pressupostos ali elencados, ou seja, efetivo exercício de cargo de confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. É o que se infere do Enunciado nº 109, segundo o qual o bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extrarordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Já os Enunciados nºs 233 e 234 foram cancelados pela Resolução 121/2003 publicada no DJ de 21/11/2003, tendo sido editado, em substituição, o Enunciado nº 204, de acordo com o qual a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 68426/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos cerceamento de defesa testemunha, suspeição, a decisão regional se.

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