TST - E-RR - 701819/2000


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Turma, invocando a incidência da Súmula nº 126 do TST, não conheceu do recurso de revista da reclamada porque o regional deixou expressamente consignado, com base na prova produzida, que havia fortes indícios de fraude na cisão das empresas. De fato, resta impossível para esta Corte chegar à conclusão contrária ao acórdão regional, sem o reexame da prova dos autos. Tratando-se de recuso de revista não conhecido, com base na referida Súmula nº 126 desta Corte, resta impossível confrontar-se a pretensa divergência jurisprudencial apontada, bem como a violação literal de lei, ante a ausência de tese de mérito para confronto e, também, do indispensável prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 701819/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, cisão parcial de empresas, responsabilidade solidária.

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