STJ - EDcl no AgRg no Ag 309860 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0051378-4


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES OU CERTIDÃO DE NÃO-APRESENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
A omissão suscetível de ser afastada por meio de embargos
declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a
fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscui com
a valoração da matéria debatida e apreciada.
Na hipótese, não há omissão a ser esclarecida por meio de embargos
declaratórios e não pode a parte se valer desse instrumento
processual para ver seu recurso novamente julgado.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "mesmo nos
embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se
observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida,
contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a
hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame
da causa" (Resp n. 13.843/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de
24.8.1992).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 309860 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0051378-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 192
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de cópia das contra-razões ou certidão de não-apresentação.

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