TST - RR - 68793/2002-900-04-00


22/mar/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS POR APLICAÇÃO DO ICV/DIEESE. Não se vislumbram as violações constitucionais aventadas. A despeito de o art. 29 da Carta da República estabelecer que o Município reger-se-á por lei orgânica em observância aos preceitos elencados nos incisos desse mesmo dispositivo constitucional, a fixação em norma municipal de reajustes utilizando-se como parâmetros índices inflacionários insere-se nos limites da autonomia do Município, pois é aplicável somente ao corpo dos seus servidores. Dessa interpretação, sobressai a impertinência da invocação do art. 37, inciso XIII, da Lei Maior, por ser dirigido aos servidores públicos federais, não lhe alcançando reajustes salariais baseados em lei municipal. Na realidade, esse inciso veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito e remuneração de pessoal do serviço público, hipótese diversa da dos autos, em que se discute a utilização de índice inflacionário para efeito de reajuste de servidor municipal. Constata-se, ainda, no tocante à alegada vulneração aos artigos 154, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, que o recorrente limita-se a invocá-la, não a fundamentando devidamente como impõe a natureza extraordinária desse recurso. De qualquer sorte, não é demais ressaltar que não existe o inciso IV do artigo 154 da Constituição, bem como a impertinência do outro preceito, que simplesmente prevê a vedação de vinculação da receita de impostos. Além disso, a decisão citada do Supremo Tribunal não diz respeito a este processo, motivo pelo qual não há falar em ofensa à coisa julgada nem ao artigo 102, I, a, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Consoante a orientação jurisprudencial nº 170 da SBDI-1, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68793/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos diferenças salariais por aplicação do icv/dieese, não se vislumbram as.

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