TST - ROMS - 68919/2002-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). In casu, o TRT de São Paulo decidiu pelo não-cabimento do Mandamus, eis que, além de a pretensão exigir a reapreciação da prova produzida na Reclamação Trabalhista, há remédio processual previsto em lei para impugnar o ato atacado, o qual já havia sido utilizado pelos Impetrantes. Os Recorrentes, contudo, em vez de impugnar objetivamente esses fundamentos da decisão recorrida, preferiram renovar a suposta ilegalidade do ato atacado, sem, no entanto, atacar os óbices de natureza processual aplicados pelo Tribunal a quo. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 68919/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, apelo desfundamentado.

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