STJ - REsp 415506 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0018442-4


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, "A" E "C",
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTOS
FARMACÊUTICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES.
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar
penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação
legal de manter um responsável técnico habilitado em horário
integral (artigos 10, "c", e 24 da Lei n. 3.820/60, e § 1º do artigo
15 da Lei n. 5.991/73).
"A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com
o art. 44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº
5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de
funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos
e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de
empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de
obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de
funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela
autarquia" (REsp n. 411.088/PR, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de
27.05.02).
Quanto ao valor da multa aplicada, é pacífico o entendimento, neste
egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que sua fixação em salários
mínimos, prevista na Lei n. 5.724/71, não se tornou ilegal após a
Lei n. 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como
indexador monetário.
Divergência jurisprudencial não demonstrada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415506 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0018442-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 202
Tópicos administrativo, recurso especial, artigo 105, inciso iii, "a" e "c", da constituição da.

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