TST - AIRR - 658/1996-001-23-41


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Em sendo verificado que os embargos de declaração se revestem de nítido caráter procrastinatório, a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa encontra amparo na disposição contida no parágrafo único do art. 538, do CPC. Na hipótese, não há a alegada Por outro lado, não cabe recurso de revista quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/1996-001-23-41
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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