STJ - REsp 354849 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0127410-9


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". PIS E COFINS. LEI
9.718/98. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CTN. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar
no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex
vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Ainda que prequestionada a matéria relativa ao artigo 110 do Código
Tributário Nacional, a análise do mencionado dispositivo implicaria
em reexame de interpretação constitucional dada ao caso sub examen
pelo Tribunal de origem.
No que alude à alegada dissonância jurisprudencial, o recurso também
não logra perspectiva de êxito, uma vez que, se a Corte de origem
apreciou a controvérsia com enfoque constitucional, o paradigma
trazido pela contribuinte também trilhou nessa seara.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354849 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0127410-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 196
Tópicos tributário, recurso especial, alíneas "a" e "c".

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