TST - RR - 492/2001-019-09-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. Os membros dos Conselhos Fiscais de sindicatos não são detentores da estabilidade provisória, uma vez que suas atribuições diferem das exercidas pelos dirigentes e representantes sindicais, estes sim encarregados da defesa dos interesses da entidade e dos associados (interpretação dos arts. 522 e 543 § 3º da CLT). Recurso de revista conhecido e provido. PRAZO DO MANDATO. Não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de violação de dispositivo de lei considerado revogado pela decisão recorrida, o que somente poderia ser levado a cabo se houvesse demonstração de divergência jurisprudencial, na forma da alínea a, do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se conhece de recurso de revista fulcrado em alegação de divergência jurisprudencial que não reflete a real hipótese dos autos, consoante exigência contida no Enunciado nº 296 do TST e nem amparado em violação de dispositivo de lei, em que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos descritos, em face do conteúdo das aludidas normas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 492/2001-019-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória membro de conselho fiscal, os membros dos conselhos.

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