TST - AIRR - 1494/2001-059-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO RECURSAL. RITO SUMARÍSSIMO. PRECLUSÃO DA ARGÜIÇÃO. 1. Ajuizada a reclamação trabalhista em momento posterior à vigência da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, não se aplica, ao caso em tela, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1/TST. 2. Deixando a parte recorrente de demonstrar, durante todo o processado, inclusive nas razões do recurso de revista, o seu insurgimento contra a adoção do rito sumaríssimo definida no início do processo, a alegação serôdia do inconformismo, em sede de agravo de instrumento, implica em inovação recursal, o que obsta o conhecimento da matéria neste momento processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1494/2001-059-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento recursal, rito sumaríssimo.

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