TST - RR - 1643/1999-007-05-00


22/mar/2005

PENA DE CONFISSÃO AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do enunciado nº 297 do TST. Revista a que não se conhece. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art.

Tribunal TST
Processo RR - 1643/1999-007-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos pena de confissão ausência de juntada de documentos pela reclamada, matéria não prequestionada na.

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