TST - RR - 2440/1999-001-05-00


22/mar/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais, razão pela qual se afasta a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ressalte-se, ainda, que a circunstância de o Regional não ter mencionado expressamente o dispositivo legal suscitado pela parte não caracteriza a ausência de fundamentação se a decisão foi amparada em legislação diversa. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a orientação jurisprudencial nº 230 da SBDI1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2440/1999-001-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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