TST - AIRR - 70542/2002-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. A teor do disposto nos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do Tribunal Superior do Trabalho, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade ou a ausência de peças indispensáveis implica o não conhecimento do agravo. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 70542/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto, autenticação de peças.

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