TST - AIRR - 70597/2002-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Se o Eg. Regional Mineiro, analisando e confrontando o título exeqüendo, conclui que não restava a menor dúvida sobre a condenação da agravante no pagamento dos honorários periciais, inclusive por aplicação, à época, da Súmula 236 desta C. Corte, resulta evidente que inexiste afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Para os fins do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 deste Tribunal, só é possível reconhecer o cabimento da revista quando patente, flagrante e conspícua a contradição entre decisão exeqüenda e aquela da liquidação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70597/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução responsabilidade pelos honorários periciais, se o eg.

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