TST - ED-AG-AIRR - 4868/2002-921-21-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONTEMPLADA DO PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. O acórdão desta egrégia Turma não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência da certidão de publicação do recurso ordinário, o que impossibilitou aferir-se a tempestividade do recurso de revista. Embarga de declaração a reclamada sustentando omissão da decisão turmária, considerando que a referida certidão foi regularmente juntada, constando como data de publicação do v. acórdão regional proferido em face do recurso ordinário interposto, dia 16.10.02. Ocorre que a certidão a que se refere a reclamada diz respeito à acórdãos que não se referem ao recurso ordinário envolvendo o ora embargado, restando, portanto, mais uma vez, confirmado o não-conhecimento do apelo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 4868/2002-921-21-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, alegação não contemplada do processo.

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