STJ - MS 8409 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0061836-4


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
- Na moldura legal do processo administrativo disciplinar não se
exige que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos
fatos imputados ao servidor, providência essa que é imperativa na
fase de indiciamento, na forma prevista no art. 161, da Lei nº
8.112/90, e em consonância com o princípio constitucional da ampla
defesa.
- Tendo os impetrantes participado de toda a fase instrutória do
processo e inclusive apresentado defesa escrita após o indiciamento,
não há que se alegar cerceamento de defesa.
- A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos
acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal
fato implicara em prejuízo dos últimos.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8409 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0061836-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 145
Tópicos administrativo, servidor público, demissão.

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