STJ - CC 37471 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162676-4


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SEGURADO DO INSS. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL. LESÃO A PARTICULARES.
- Na compreensão da regra de competência prevista no art. 109, IV,
da Carta Magna, não compete à Justiça Federal processar e julgar
crime praticado contra segurado do INSS, quando não fora requerido o
benefício e nem se verificara lesão ao ente público.
- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça
Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 37471 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162676-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 147
Tópicos processual penal, estelionato, segurado do inss.

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