TST - AIRR - 355/2002-040-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRANSAÇÃO. EFEITOS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho pela adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial SBDI-1 de nº 270). Decidindo o E. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento ante os termos do art. 896, §4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento, após detida análise das provas constantes dos autos, concluindo que a autora deveria sujeitar-se apenas à previsão contida no § 2° do art. 224 da CLT, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. 3. COMPENSAÇÃO DA VANTAGEM FINANCEIRA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. A transação efetivada entre as partes operou-se com a finalidade precípua de compensar a perda do emprego, nada sendo oferecido à autora a título de reparação pelas horas extras prestadas. Não há se falar, portanto, em compensação a este título. Violação legal não evidenciada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2002-040-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, transação, efeitos.

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