TST - AIRR - 3255/1997-029-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. MUDANÇA DE RITO NO CURSO DO PROCESSO - De acordo com o artigo 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Observa-se que existe um aspecto que supera a nulidade apontada pelo Reclamante, ou seja, o Regional, apesar de alterar o Rito Ordinário para Sumaríssimo, analisou devidamente o tema em discussão. Destarte, o Reclamante não experimentou nenhum prejuízo, ante a adoção do Rito Sumaríssimo, pelo que o artigo 794 da CLT afasta a nulidade por ofensa ao artigo 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Os arestos encontram obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT, já que são provenientes de Turmas do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3255/1997-029-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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