TST - RR - 1652/1999-070-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - CONVERSÃO DO RITO. O procedimento a ser aplicável, na Justiça do Trabalho, a partir da vigência da Lei nº 9.957/2000, é definido pelo valor da causa, como se constata do art. 852-A da CLT. Nesse contexto, a definição do rito dar-se-á no momento do ajuizamento do feito, e torna-se inalterável no curso do processo. Incide, no caso, o princípio tempus regit actum, ou seja, lei posterior que estabelece novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que o momento processual para o estabelecimento do rito já foi ultrapassado. Assim, a Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista, bem como aos Embargos Declaratórios, que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1 do TST). Observa-se que não há que se falar em nulidade do acórdão, já que foi proferido em observância aos parâmetros do procedimento ordinário, tanto que houve o pronunciamento explícito das matérias, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo ou cerceio de defesa das partes, cabendo a análise da Revista, ao considerar o rito ordinário. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Não se cogita de mácula aos artigos 5º, II, XIII e XXXVI, 8º, II, III e VI, e 10 da Constituição Federal, ante a falta do necessário prequestionamento. O Tribunal Regional, ao concluir que o obreiro, diante das atividades por ele exercidas, é trabalhador rural, afastando conseqüentemente a prescrição, aplicou corretamente a norma inserta no art. 7º da Constituição Federal, o qual, dessa forma, também ficou ileso. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA Não se há de falar em maltrato do art. 818 da CLT, na medida em que, decorrendo o deferimento das horas extras das informações colhidas na prova oral, pela qual houve gozo de 15 minutos de intervalo para refeição, contrariando as alegações de defesa, e também do fato de que os Reclamados não ofertaram nenhuma prova de que o referido intervalo era de uma hora, encontra a presente irresignação obstáculo na Súmula 126 do TST. Não se cuidou das presunções, por força do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1652/1999-070-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista dos reclamados, conversão do rito, o procedimento a ser.

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