TST - ED-AIRR - 32/2001-015-10-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARCIAL ESCLARECIMENTOS RECURSO DE REVISTA DESERTO Acolhidos parcialmente os Embargos, para prestar os seguintes esclarecimentos: o aresto trazido à divergência é inespecífico (Enunciado nº 296/TST), porque trata da desnecessidade de depósito recursal para a interposição de Embargos em Agravo de Instrumento, de competência da C. SBDI-1. In casu, trata-se de Recurso de Revista, em que o depósito recursal é pressuposto extrínseco inafastável, nos termos do item II, b, da Instrução Normativa nº 3/93 e da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1/TST. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 32/2001-015-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento.

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