STJ - EDcl nos EDcl no RMS 11600 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0017554-4


31/mar/2003

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – QUESTÃO JÁ RESPONDIDA –
INTUITO PROTELATÓRIO – MULTA (CPC, ART. 538)
- São protelatórios embargos declaratórios, repetindo questão já
respondida. Impõe-se a quem formulou tais embargos, a multa prevista
no Art. 538 do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer
outro recurso ao depósito dão valor referente à multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 11600 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0017554-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 149
Tópicos processual – embargos declaratórios – questão já respondida – intuito, são protelatórios embargos declaratórios,.

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