TST - RR - 873/2001-094-09-00


22/mar/2005

HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. ENUNCIADO Nº 296 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Para se conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que a tese confrontada parta dos mesmos requisitos fáticos da decisão recorrida. Não há como se evidenciar dissenso pretoriano quando a tese paradigma tem como premissa maior o pacto de horas extras após a admissão do empregado e a decisão do Regional não abordar esta questão e também fundamentar a decisão em norma coletiva, incidindo, na espécie, os termos do Enunciado nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 873/2001-094-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras pré-contratadas, enunciado nº 296 do tribunal superior do trabalho, para se conhecer do.

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