STJ - REsp 478139 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150099-1


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N.º 282 DO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO. APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À
LEI N.º 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.
1. A matéria inserta no art. 135, inciso I, do Decreto n.º 89.312/84
e nos arts. 86 e 124, inciso V, da Lei n.º 8.213/91 não foram
apreciados pelo acórdão recorrido, ressentindo-se do necessário
prequestionamento, razão pela qual é aplicável o comando da Súmula
n.º 282 do STF.
2. No período anterior à edição da Lei n.º 9.528/97, o
auxílio-acidente era vitalício, motivo porque não poderia ser
integrado ao valor dos salários-de-contribuição utilizados para o
cálculo do valor da aposentadoria, porquanto com ela acumulável, sob
pena de bis in idem. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478139 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150099-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 269
Tópicos processual civil e previdenciário, ausência de prequestionamento, súmula n.º 282 do stf.

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