TST - ROMS - 73722/2003-900-02-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLICIDADE DE PENHORA. Mandado de segurança impetrado pela Executada, sob a alegação de que o juízo estava garantido por dupla penhora: uma, que recaiu sobre imóvel de sua propriedade, e a outra, incidente sobre créditos seus em poder de terceiros. Ajuizamento de reclamação correicional pelo Exeqüente contra ato do Juízo da Execução, pelo qual fora deferida a substituição das penhoras em conta corrente da Executada por bem imóvel de sua propriedade. Reclamação, inicialmente, julgada procedente. Prosseguimento da execução, que foi totalmente garantida com a penhora de créditos da Executada-Impetrante junto a terceiros. Superveniência do julgamento do agravo regimental interposto pela Executada da decisão proferida no julgamento da reclamação correicional, o qual foi provido. Inocuidade do provimento jurisdicional obtido em sede de agravo regimental, uma vez que já consumada a apreensão do valor total da importância correspondente ao crédito do Exeqüente. Ausência de direito líquido e certo da Impetrante de pretender a desconstituição das penhoras já realizadas, incidentes sobre seus créditos em poder de terceiros. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de ser denegada a segurança.

Tribunal TST
Processo ROMS - 73722/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, duplicidade de penhora, mandado de segurança impetrado.

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