STJ - REsp 463467 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0111811-7


31/mar/2003

"TRIBUTÁRIO - PIS - COOPERATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS - FORMA DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (ART. 3º, § 4º LC Nº 07/70).
1. A LC 7/70, ao estabelecer a cobrança do PIS, explicitou que as
entidades sem fins lucrativos contribuiriam para o PIS na forma da
lei (art. 3º, § 4º).
2. Sem lei alguma, senão pela MP 1.212, de 28/11/95, passou-se a
cobrar o PIS de acordo com a Resolução 174/71 do Conselho Monetário
Nacional.
3. Só a lei, em sentido formal e material, pode cumprir a
determinação constante da LC 07/70 (art. 3º, § 4º).
4. Recurso especial improvido." (REsp. 260.509/ELIANA).

Tribunal STJ
Processo REsp 463467 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0111811-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 161 RDDT vol. 93 p. 236
Tópicos "tributário, pis, cooperativas sem fins lucrativos.

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