TST - AIRR - 133/1997-022-01-40


22/mar/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidencia-se que a jurisdição foi adequadamente prestada pois, na decisão embargada, ficou patente que o pagamento do adicional noturno em determinados períodos sinaliza que o contrato de trabalho do Reclamante não se encontrava adstrito à exceção do artigo 62 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXCLUDENTE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/1997-022-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, evidencia-se que a jurisdição.

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