TST - AIRR - 75316/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios - necessária à verificação da tempestividade do seu recurso de revista, encontrando-se este entendimento consagrado no Tema n. 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SbDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75316/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional.

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