TST - AIRR - 910/2001-011-08-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXCESSO DE PENHORA. Com o processo em fase de execução, o Recurso de Revista só é admitido por ofensa direta à Constituição Federal, consoante o consagrado pelo disposto no § 2° do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2001-011-08-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, reavaliação de bem penhorado.

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