STJ - REsp 414105 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0018162-1


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA.
DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
I - Os dependentes de servidor militar transferido por interesse da
Administração, têm direito a transferência compulsória,
independentemente de vaga, em qualquer época do ano, para
estabelecimento de ensino superior público ou privado. Nada importa
a natureza da escola de origem. (Lei n.º 9.536, de 11 DEZ 97).
II - Estudante matriculado por efeito de decisão judicial. Não é
aconselhável desconstituir seus créditos escolares.
III - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414105 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0018162-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 153
Tópicos administrativo, estudante universitário, transferência compulsória.

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