TST - RR - 773/2001-003-17-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional não expendeu tese acerca do convencionado em acordo coletivo relativamente ao adicional de turno. Limitou-se a afastar a aplicação dos acordos coletivos, sob o argumento de que o adicional de turno é parcela de natureza salarial. Dessa análise, verifica-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o punctum saliens da controvérsia, articulado pela reclamada em seu recurso e renovado nos declaratórios, efetivamente, não foi enfrentado, fazendo-se necessário o pronunciamento explícito da Corte Regional acerca da questão como aventada, pois soberana na apreciação dos fatos e provas. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional consignou, expressamente, que o valor de R$ 5,15 corresponde ao valor-hora pago pela reclamada, ao passo que o valor de R$ 6,29 corresponde ao valor final resultante da aplicação do divisor 180. Constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente efetuada, pois o Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, explicitando os motivos embasadores do seu convencimento, e, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, a hipótese não seria de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. JORNADA DE OITO HORAS. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. Todavia, segundo jurisprudência recente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (ERR-435/2000-003-15-00.0, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula), imperioso observar o limite constitucional de 36 horas semanais, uma vez que a redução do labor em turnos ininterruptos de revezamento decorre de condições mais penosas à saúde do obreiro. Acordo coletivo de trabalho que fixa turnos ininterruptos de revezamento, extrapolando o limite de 36 horas semanais, contraria disposições de ordem pública protetivas do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-1, segundo a qual o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço é devida como horas in itinere. A despeito de esse entendimento ser dirigido para a AÇOMINAS, é indicativo da tendência jurisprudencial desta Corte de considerar o tempo despendido dentro da área interna de empresas, principalmente nas hipóteses em que são percorridas longas distâncias antes de se registrar o ponto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773/2001-003-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, nulidade do acórdão do regional, negativa de prestação jurisdicional.

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