STJ - REsp 385214 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0161183-8


31/mar/2003

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO ENTRE A
AUTORIDADE COATORA E O ESTADO - IMPOSSIBILIDADE.
I - O Processo de Mandado de Segurança tem como partes, de um lado,
o Impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada "autoridade
coatora" atua como órgão anômalo de comunicação processual.
II - O recurso interposto pelo Estado, no processo de Mandado de
Segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido
como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro
interessado.

Tribunal STJ
Processo REsp 385214 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0161183-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 152
Tópicos processual, mandado de segurança, litisconsórcio entre a autoridade coatora e o estado.

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