STJ - REsp 465430 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0119199-0


31/mar/2003

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO
CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE
ESPECIAL. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual "tratando-se de
execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para
haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima
a fixação de honorários advocatícios".
2. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
3. A nova redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei n.º
8.952/94, não deixa dúvida acerca do cabimento de honorários de
advogado em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei,
para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e
em título extrajudicial.
4. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp n.º 140403/RS,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu
que "a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial".
5. Em recentíssima decisão (EREsp n.º 217883/RS, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial
deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios
na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
6. No caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação
civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que
contratar um procurador para executar a sentença.
7. Nos termos do art. 133, da Carta Magna de 1988, "o advogado é
indispensável à administração da justiça", pelo que não é justo nem
correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho
desenvolvido, mesmo que não tenha participado do processo cognitivo.
8. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal
Superior.
9. Recurso não provido". (REsp. 449.773/Delgado)

Tribunal STJ
Processo REsp 465430 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0119199-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 163
Tópicos "processual civil, execução individual advinda de ação civil pública, contratação de advogado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›