STJ - RMS 12877 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0010090-2


31/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULOS. PRAZO DE 90 DIAS PARA SER FEITO O
DEPÓSITO. PRECEDENTES.
1. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior, em homenagem
ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação
de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos de
que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório
complementar há de ser observado.
2. Interpretação e aplicação da ADin nº 1.098/SP – STF.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12877 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0010090-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 149
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, precatório complementar, desapropriação.

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