TST - AIRR - 76174/2003-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de substabelecimento conferido ao seu subscritor e a parte não cuidou de colacionar cópia reprográfica da procuração que outorgou poderes ao substabelecente devidamente autenticada, não atendendo à exigência contida no artigo 830 da CLT, o que torna irregular a representação processual, inviável é a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76174/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação na procuração que outorga poderes ao substabelecente, irregularidade de representação.

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