STJ - REsp 418522 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0027527-9


31/mar/2003

PROCESSUAL – RELATOR – RECURSO - DECISÃO UNIPESSOAL - DENEGAÇÃO –
PROVIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL LOCAL – CPC, ART. 557, § 1º.
A comparação entre os textos do Art. 557 do CPC com a redação de seu
§ 1º revela que o âmbito competência outorgado ao relator, para, em
decisão uníloqua, prover recurso é mais estreito do que aquele
reservado à negativa de seguimento. Errada ou acertadamente, o
legislador enxergou diferença ontológica entre negativa de
seguimento (que eqüivale à confirmação da sentença) e provimento de
recurso.
- É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que
pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto,
há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal
Superior.
- É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por
tribunal local, dá provimento a recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 418522 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0027527-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 153
Tópicos processual – relator – recurso, decisão unipessoal, denegação – provimento – jurisprudência de tribunal local – cpc,.

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