STJ - RMS 15305 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118132-4


31/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR (LEI 1533/51 - ART. 8º)
– AVALIAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O Mandado de Segurança constitui, certamente, a maior e mais
importante contribuição jurídica brasileira à defesa da cidadania. A
ação que o persegue deve ser admitida, salvo hipóteses em que seus
requisitos, à toda evidência não se adimpliram.
2. O indeferimento liminar do pedido de Mandado de Segurança apenas
deve ocorrer, quando a ausência de seus requisitos e condições
mostra-se evidente.
3. A decisão que indefere liminarmente pedido de Segurança deve
explicitar em detalhes quais as deficiências que impedem se instaure
a relação processual.
4. Recurso Ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15305 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118132-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 149
Tópicos mandado de segurança, indeferimento liminar (lei 1533/51, art.

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