TST - AIRR - 623/2001-141-17-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO À LIDE DA CEF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2001-141-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, chamamento à lide da cef.

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