STJ - HC 24903 / BA HABEAS CORPUS 2002/0132268-5


31/mar/2003

Habeas corpus. Depósito. Bens fungíveis. Prisão civil do depositário
infiel. Impossibilidade.
- O depósito de bens fungíveis e consumíveis é tido por irregular, e
a esse aplicam-se as regras do mútuo. Dessa forma, afigura-se
incabível a prisão dos depositários em caso de infidelidade.
Precedentes.

Tribunal STJ
Processo HC 24903 / BA HABEAS CORPUS 2002/0132268-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 214
Tópicos habeas corpus.

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