STJ - REsp 441596 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0074987-7


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO PIS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE
CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA
1.212/95 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO
NONAGESIMAL.
- A denominada Lei Complementar n.º 07/70 é, substancialmente, lei
ordinária. Podendo, assim, ser alterada por medida provisória.

Tribunal STJ
Processo REsp 441596 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0074987-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 157
Tópicos tributário, cobrança do pis, alteração da alíquota e base de cálculo.

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