STJ - AgRg na MC 5701 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0137341-5


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU
MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE DESTRAVAR E EMPRESTAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS
ÍNSITOS NO ART. 801, DO CPC.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que extinguiu, sem
julgamento de mérito, ação cautelar para fins de destrancar recurso
especial retido e conferir-lhe eficácia suspensiva, tendo em vista
acórdão que, em sede de agravo de instrumento, reformou parcialmente
decisão do juízo de primeiro grau para determinar a emenda da
petição inicial para que nela permanecessem apenas as partes que
reúnem condições de constituir litisconsórcio.
2. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para a sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris e periculum in
mora), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e
a inexorabilidade de sua concessão, para que protejam aqueles bens
ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do
provimento jurisdicional principal. Tais elementos, por si só,
dentro de uma análise superficial da controvérsia em tela, no juízo
de apreciação próprio das cautelares, não se encontram demonstrados.
3. Há de se confirmar a inviabilidade da medida cautelar ante a
constatação de vícios inarredáveis a macularem a peça vestibular,
seja pela ausência de demonstração satisfatória dos requisitos
essenciais à cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum
in mora; seja pela manifesta afronta ao teor preconizado pelo art.
801, do CPC, já que apresentada petição inicial não detentora dos
requisitos elencados em tal dispositivo, não tendo sido suficiente à
compreensão da controvérsia a breve narrativa exposta. Acrescenta-se
que os requerentes não desenvolveram a lide e seu fundamento nem
fizeram exposição do direito ameaçado e o receio da lesão.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5701 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0137341-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 148
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que extinguiu medida cautelar, pretensão de destravar e emprestar efeito suspensivo a recurso especial.

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