TST - ROAR - 185/2002-000-03-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO COLEGIADO A QUO, SEM ANTES CONCEDER PRAZO PARA A PARTE REGULARIZAR O FEITO. Como no processo rescindendo, o objeto do litígio - declaração do direito à complementação da aposentadoria nos moldes instituídos pela Fundação Clemente Faria - teve como resultado uma decisão igual para todos os Reclamantes, caracterizada está a hipótese de litisconsórcio passivo necessário na Ação Rescisória, em razão da impossibilidade de fracionar a coisa julgada. Verificado no primeiro grau de jurisdição que o Autor deixou de direcionar a pretensão rescisória contra todos os beneficiados pela decisão apontada como rescindenda, não poderia o Colegiado a quo ter extinto o processo sem exame do mérito, sem antes ter concedido prazo para a parte regularizar o feito, promovendo a citação de todos os Litisconsortes passivos necessários, sob pena de contrariar o disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC. Deixa-se de proceder o imediato julgamento do meritum causae, eis que a nulidade do acórdão recorrido, na forma como reconhecida nesta instância ad quem, exige o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 185/2002-000-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, litisconsórcio necessário no pólo passivo da rescisória, impossibilidade de extinção do processo pelo colegiado a quo, sem.

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